A Certidão de Análise Prévia / Conformidade de Projetos se classifica como uma etapa inicial do processo de licenciamento, se fazendo assim necessária a solicitação do Alvará de Construção e do Habite-se nas etapas de execução e término de obra. Ressalta-se que todas as atividades que constam na lista de Empreendimentos de Impacto, conforme disposto no Art. 18 da Lei Municipal nº 557/2012, terão análises especiais.
O tempo de análise e a emissão da Certidão de Análise Prévia / Conformidade de Projetos é de até 15 dias úteis a partir da data de pagamento do boleto gerado no processo de solicitação da Certidão. Para cada reanálise são acrescidos mais 3 dias úteis para empreendimentos que não constem na lista de empreendimentos de impacto, conforme disposto no art. 18 da Lei Municipal nº 557/2012.
O tempo de análise e a emissão Certidão de Análise Prévia / Conformidade de Projetos para empreendimentos de impacto é de até 90 dias úteis a partir da data de pagamento do boleto gerado no processo de solicitação da Certidão. Para cada reanálise são acrescidos mais 15 dias úteis.
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A Certidão de Análise Prévia / Conformidade de Projetos está isenta de pagamento para entidades municipais, sendo elas Prefeitura, Secretarias e Autarquias do Município de Canaã dos Carajás.
Todo e qualquer requerente da esfera privada deverá pagar uma taxa conforme disposto no anexo VIII item 1.6 da Lei Municipal nº 890/2019.
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