A Certidão de Uso e Ocupação do Solo é um documento fundamental que valida o uso específico de um terreno ou propriedade em conformidade com as regulamentações municipais. Essencial para a liberação de alvarás de uso e, em certos casos, para processos de licenciamento ambiental, esta certidão assegura que qualquer construção, reforma ou ampliação esteja alinhada às normativas estabelecidas pelo Plano Diretor Participativo.

Este documento serve para confirmar que a utilização pretendida para o terreno está em harmonia com as diretrizes de zoneamento e uso do solo do município, facilitando processos subsequentes como obtenção de alvarás e licenças.

O tempo de análise e a emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo é de até 15 dias úteis a partir da data de pagamento do boleto gerado no processo de solicitação da Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

• Documentos de identificação (anexar CPF e Identidade ou CNPJ e contrato social do requerente, do proprietário, e do responsável pela obra);
• CNAE - Classificação Nacional das Atividades Econômicas;
• Documentos de propriedade (anexar Matrícula emitida dos últimos 90 dias), Escritura ou Contrato de Compra e Venda, Locação, Arrendamento ou Doação;
• Certidão Negativa de Débito (CND) municipal do imóvel dos últimos 30 dias (obrigatória para projetos em área urbana) - Solicite Aqui a CND do Imóvel;
• Registro Fotográfico do empreendimento;
• Alvará de construção, habite-se, Alvará de Funcionamento e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros caso exista.

Consulte Aqui todos os Modelos, Declarações e Observações para a solicitação da Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

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• Processos intermediados por terceiros requerem procuração.
• Documentos técnicos devem ser assinados pelo profissional responsável e pelo proprietário.
• Dependendo do empreendimento, uma vistoria adicional pode ser necessária.

Varia conforme a área e tipo de construção, detalhes disponíveis no Código Tributário Municipal.

Consulte Aqui as legislações, plano diretor, decretos portarias e outras leis.

• Endereço: Av. São João, QD 41 C, S/N-Jardim Europa I
• Horário: 08:00 às 12:00, de segunda a sexta-feira
• Contato: WhatsApp (94) 99278 - 3672 ou projetos.idurb@gmail.com
• Prioridades de Atendimento: Pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo têm prioridade.

Para mais informações e acesso aos modelos de documentos, visite nossa página de recursos.