O Habite-se é um certificado essencial que atesta a conclusão e a conformidade de uma obra, seja ela nova construção, reforma ou ampliação. Este documento é obrigatório para que o imóvel possa ser oficialmente habitado, utilizado ou ocupado, garantindo que a edificação atende aos padrões e regulamentos municipais, por isso deve ser solicitado logo após a conclusão da obra.

O tempo de análise e a emissão do Habite-se é de até 15 dias úteis a partir da data de pagamento do boleto gerado no processo de solicitação do Habite-se.

• Habite-se total: É quando a obra está totalmente concluída.
• Habite-se parcial: O Habite-se parcial poderá ser concedido para partes da edificação, conforme estabelecido no projeto aprovado e concluído, permitindo a habitação isolada dessas partes antes da conclusão total da obra. No entanto, é importante ressaltar que essa modalidade de Habite-se parcial se aplica exclusivamente a fins residenciais e não é válida para obras de natureza comercial.

• Cópia do alvará de Construção;
• Documentos de identificação (anexar CPF e Identidade ou CNPJ e contrato social do requerente, do proprietário, e do responsável pela obra);
• Documentação técnica assinada pelo profissional (anexar ART, RRT ou TRT);
• Relatório Fotográfico da obra concluída;
• Documentos de propriedade (anexar Matrícula emitida dos últimos 90 dias), Escritura ou Contrato de Compra e Venda, Locação, Arrendamento ou Doação;
• Certidão Negativa de Débito (CND) municipal do imóvel dos últimos 30 dias (obrigatória para projetos em área urbana) – Solicite Aqui a CND do Imóvel;
• Termo de conclusão de obra preenchido e assinado pelo responsável técnico (Usar Modelo IDURB);
• Cópia do Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigido por legislação especifica.

Consulte Aqui todos os Modelos, Declarações e Observações para a solicitação do Habite-se.

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Varia conforme a área e tipo de construção, detalhes disponíveis no Código Tributário Municipal.

Para a emissão do Habite-se, é necessário realizar uma vistoria técnica que ateste que a obra foi concluída conforme as normas e padrões estabelecidos, garantindo a habitabilidade e a conformidade do imóvel com as exigências legais.

Consulte Aqui as legislações, plano diretor, decretos portarias e outras leis.

• Endereço: Av. São João, QD 41 C, S/N-Jardim Europa I
• Horário: 08:00 às 12:00, de segunda a sexta-feira
• Contato: WhatsApp (94) 99278 - 3672 ou projetos.idurb@gmail.com
• Prioridades de Atendimento: Pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo têm prioridade.

Para mais informações e acesso aos modelos de documentos, visite nossa página de recursos.