O município de Canaã dos Carajás no Estado do Pará não foge às características da maioria das cidades brasileiras no que se refere à ocupação do solo, que ocorreu de forma espontânea e desordenada e, por vezes, em locais impróprios para moradia.

Historicamente, o município sofreu um forte processo de ocupação desordenada e acelerada que ocorreu, sobretudo a partir do ano de 2002, quando houve um grande crescimento demográfico na cidade em razão do boom migratório viabilizado pela implantação das minas do Sossego e de Ferro S11D pela companhia Vale S.A.

Além da explosão demográfica, a falta de políticas públicas direcionadas a população de baixa renda e de legislação urbanística específica, somada ao avanço do mercado imobiliário, contribuíram significantemente para a expansão e construção de um vasto território irregular no município.

Dentro desse cenário, o poder público municipal através do Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás – IDURB, o Programa Municipal de Regularização Fundiária do município de Canaã dos Carajás, intitulado Programa Canaã, Meu Lugar, segundo as regras da Lei Federal n° 13.465/17.

Com a criação do Programa Canaã, Meu Lugar, o município busca concretizar a política de Regularização Fundiária, a qual visa, entre outros aspectos, enfrentar a questão da enorme quantidade de áreas públicas doadas ao município através das denominadas léguas patrimoniais com a finalidade de se fazer regularização fundiária.

Assim, o Programa Municipal de Regularização Fundiária Canaã, Meu Lugar foi criado com as seguintes finalidades: Instituir a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana, com a edição de lei específica regulamentadora no âmbito municipal (Lei n° 920/2020);

Estabelecer, de acordo com as diretrizes da Lei Federal n° 13.465/17 e Decreto n° 9.310/18, projetos de regularização fundiária, com atenção prioritária à população de baixa renda, de forma a proporcionar segurança jurídica, melhoria das moradias e das condições de habitabilidade da população;

Promover projetos de regularização fundiária coletivos em articulação com órgãos federais, regionais e estaduais, bem como com organizações sociais;

Atender às demandas individuais nos demais casos de imóveis pendentes de regularização, cuja competência pertence ao Poder Público.

Assim, o Programa Municipal de Regularização Fundiária Canaã, Meu Lugar é uma das principais ações do Governo de Canaã dos Carajás para garantir a democratização de acesso à terra.

A Regularização Fundiária Urbana, caracterizada pela sigla REURB é definida pela Lei Federal n° 13.465/17 como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A REURB de interesse social, por sua vez, é a forma mais popular de se trabalhar a regularização fundiária e é conceituada como a regularização aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. No âmbito municipal, o Decreto n° 1.129/2020 estabeleceu que, para fins de classificação da REURB, considera-se população de baixa renda, aquela com predominância de famílias com renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos, nos termos do artigo 13, I, da Lei Federal nº 13.465/2017.

A Regularização Fundiária Urbana, caracterizada pela sigla REURB é definida pela Lei Federal n° 13.465/17 como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A REURB de interesse específico, é conceituada como a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de REURB-S. Trata-se, portanto, de conceito por exclusão, ou seja, caso o ocupante não se enquadre em qualquer um dos critérios necessários para a REURB-S, automaticamente o ocupante é enquadrado na REURB-E.

O primeiro projeto de REURB no âmbito do Programa Municipal Canaã, Meu Lugar, ocorreu no Bairro Paraíso das Águas.

Como primeira ação do Programa Canaã, Meu Lugar, foi iniciado o projeto de REURB de interesse social do núcleo urbano informal Paraíso das Águas, um universo que abrange 587 (quinhentos e oitenta e sete) imóveis e que começou a ser ocupado ainda no ano de 2006.

Tal feito é um marco para o município de Canaã dos Carajás, haja vista que se trata do primeiro município do Estado do Pará a iniciar e concluir um projeto de regularização fundiária segundo os preceitos da Lei Federal n° 13.465/17.

Até então considerado núcleo urbano informal, o Residencial Paraíso das Águas apresenta extensão de 200.894,73 m², na qual encontram-se assentadas aproximadamente 443 famílias em 18 quadras e 587 lotes. Localiza-se na faixa oeste do perímetro urbano, em local definido pelo Plano Diretor Participativo Municipal (Lei Municipal n° 557/2012) como Ambiente Especial de Interesse Social I (AEIS I).

Todas as ações desenvolvidas ao longo do projeto, o foram com transparência e participação social. Envolver o cidadão e as lideranças comunitárias na implementação da Política de Regularização Fundiária é uma das principais estratégias do Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB. Foram realizadas audiências públicas durante a execução do projeto. Além disso, foram confeccionados e entregues para a comunidade folders explicativos de todas as etapas que envolvem a execução do projeto.

Com a conclusão da primeira etapa, foram regularizados 437 (quatrocentos e trinta e sete) imóveis, dos quais 173 foram regularizados gratuitamente através de legitimação fundiária tendo como beneficiários moradores que preencheram os requisitos legais.

O Programa é executado por meio de etapas:

• Seleção dos Núcleos Urbanos Informais;
• Realização de Audiência Pública para apresentação do plano de trabalho, dando maior transparência ao processo;
• Realização de levantamento topográfico e georreferenciamento;
• Realização de cadastro social e coleta de documentos;
• Análise técnicas dos processos de regularização fundiária;
• Caso o processo se enquadre nos critérios sociais, o título de propriedade é emitido de forma gratuita, através de um dos instrumentos da REURB-S.

• Loteamento integrado à planta oficial da cidade;
• Documentação do terreno, direito de propriedade reconhecido e segurança jurídica;
• Implantação da infraestrutura;
• Ruas oficializadas, nomeadas e com CEP;
• Comerciantes e prestadores de serviços com possibilidade de formalizar os respectivos negócios;
• Impedimento à ação de oportunistas que reivindiquem a posse do lote;
• Valorização do imóvel e poder de transmiti-lo à família por herança;
• Garante a segurança jurídica do imóvel;
• Facilita a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis;
• Promove a integração social e a geração de emprego e renda;
• Garante a efetivação da função social da propriedade.

• LEI FEDERAL Nº 13465/2017
• DECRETO FEDERAL Nº 9310/18
• LEI MUNICIPAL Nº 920/2020
• DECRETO MUNICIPAL Nº 1192/2020
• DECRETO MUNICIPAL Nº 1271/2022
• RESOLUÇÃO Nº 02/2023
• CONSULTE AQUI AS LEGISLAÇÕES

• Declaração de Posse e Vizinhança
• Declaração de União Estável
• Declaração de não possuir outro imóvel regularizado e/ou não ter sido beneficiário de outro programa de regularização fundiária;
• Termo de veracidade das informações;
• Declaração de residência
• Declaração de renda;
• Declaração de medidas;
• Acesse aqui os modelos das declarações.